A emissão da nota fiscal eletrônica é uma obrigação tributária de toda a empresa que oferece serviços ou comercializa produtos.

Os prestadores de serviços que desenvolvam qualquer atividade de prestação de serviços e estejam inscritos no Cadastro Mercantil de Contribuintes, desde a data da sua inscrição.

As entidades isentas do ISS estão obrigadas do mesmo modo que as de regime normal.

A substituição da nota será permitida em caso de descrição incorreta. Caso contrário, o cancelamento poderá ser realizado até o vencimento do imposto ou o recolhimento do ISS.

As NFS-e emitidas podem ser consultadas no sistema pelo prazo de cinco anos contados da data de sua emissão. Após o transcurso desse prazo, somente mediante solicitação via processo administrativo.

A NFS-e pode ser cancelada pelo emitente através do sistema quando o serviço não tiver sido prestado ou a nota for emitida com dados incorretos, somente até a data do vencimento ou do pagamento do imposto correspondente, o que ocorrer primeiro. Após esse prazo, o cancelamento só poderá ser feito por meio de um processo administrativo na Prefeitura Municipal de Mar Vermelho.

A partir da emissão da NFS-e.

Não. Os contribuintes não sofrerão penalidade e o destaque se torna facultativo.